TJSC 2014.029166-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM NORMA LEGAL (LEI N. 8.176/91, ART. 1º, I) - GASOLINA COM EXCESSO DE TEOR DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO - DESCONHECIMENTO DOS ACUSADOS ACERCA DA IRREGULARIDADE - VERSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029166-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM NORMA LEGAL (LEI N. 8.176/91, ART. 1º, I) - GASOLINA COM EXCESSO DE TEOR DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO - DESCONHECIMENTO DOS ACUSADOS ACERCA DA IRREGULARIDADE - VERSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029166-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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