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Jurisprudência


TJSC 2014.029180-0 (Acórdão)

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA APARELHADA EM DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS ATRELADAS A NOTAS FISCAIS. CONTRATO QUE, ADEMAIS, VERSA SOBRE AS ATIVIDADES-FINS DE AMBAS AS EMPRESAS LITIGANTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Versando o recurso sobre questão que afeta ação monitória aparelhada em duplicatas mercantis - as quais são atreladas a contrato de compra e venda envolvendo produtos que representam as atividades-fins de duas sociedades empresárias - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. 2. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso de sentença que, em ação monitória, resolve litígio entre sociedades empresárias. Carece de relevância jurídica o fato de que a pretensão da autora não está alicerçada em título de crédito; de vir instruída apenas com as notas fiscais representativas da compra e venda mercantil" (CC n. 2012.028806-5, de Criciúma, Órgão Especial, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 05.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029180-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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