APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DAS RES FURTIVAS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. VERSÃO INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE CAUTELA AO ADQUIRIR PEÇAS DE AUTOMÓVEIS DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE FURTOS E ROUBOS E POSSÍVEL DESMANCHE. DOLO EVIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029193-4, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).