APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO DE E. B. B. L. EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DUAS BUCHAS DE COCAÍNA. PALAVRAS DO APELADO E DE SEU COMPARSA, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. TESE RECHAÇADA. DELITO QUE TUTELA IMEDIATAMENTE A SAÚDE PÚBLICA. AFRONTA À LIBERDADE DE ESCOLHA DO INDIVÍDUO ACERCA DE SUA VIDA PRIVADA, E A VEDAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DA AUTOLESÃO, NÃO VERIFICADAS. CONDUTA QUE, APESAR DE TER SOFRIDO DESPENALIZAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.343/2006, CONTINUA SENDO TÍPICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029197-2, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).