PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE ATESTAM QUE O APELANTE ERA O RESPONSÁVEL PELA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - A prova composta pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente, aliada à apreensão de material estupefaciente na residência do agente, com a confirmação da propriedade pela genitora do apelante, permite a condenação do agente pela prática do crime de tráfico de drogas. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE OBJETOS PARA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (ART. 25 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 25 DA LCP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE TER SE DADO ANTES MESMO DA LAVRATURA DO APF. IRRELEVÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A MERA ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE VISANDO OCULTAR MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO. CONDUTA QUE LESA A FÉ PÚBLICA. C) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO, DESDE QUE SOCIALMENTE RECOMENDADO. AGENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ARMAS E POR FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O EFEITO PEDAGÓGICO DESEJADO. SANÇÃO CORPORAL MANTIDA. - A contravenção penal prevista no artigo 25 do Decreto- Lei 3.688/1941 não foi recepcionada pela Constituição Federal, assim como já reconheceu a Corte Superior no Recurso Extraordinário 583.523/RS. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio comete o crime de falsa identidade, ainda que antes da lavratura do APF venha a ser descoberto seu verdadeiro nome. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VERSÕES HARMÔNICAS E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES E DO APELANTE, QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO A ARMA E A ESTAR PORTANDO NA DATA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de porte de arma de fogo o agente que é surpreendido por ação policial no momento que realizava o descarte do objeto, especialmente se confessada a prática perante a autoridade judicial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de todos os recursos; desprovimento dos interpostos por C.A e R.S e provimento parcial do manejado por DD, tão somente para readequar a fundamentação de absolvição da contravenção prevista no artigo 25 da Lei de Contravenção Penal por atipicidade da conduta. - Recursos de C.A e R.S conhecidos e desprovidos. - Recurso de D. D. Conhecido e provido em parte para reformar a sentença e absolver, por atipicidade, o apelante D.D. da conduta prevista no art. 25 da LCP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029198-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).