APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACUSADA QUE ENTREGA DROGA PARA O CONSUMO DO COMPANHEIRO PRESO, DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS PRESENTES NO ATO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO NÃO ASSINADO POR PERITOS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ASSINADO PELOS PERITOS OFICIAIS NA FORMA DA LEI. MATERIALIDADE INCONTESTE.. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 INVIÁVEL. RÉ QUE ASSUME NÃO SER USUÁRIA. ENTREGA DE DROGA PARA O CONSUMO DE COMPANHEIRO PRESO QUE CARACTERIZA O CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029200-8, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).