APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ERRO DE PROIBIÇÃO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EIVA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OS QUAIS AFASTARAM, IMPLICITAMENTE, OS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. "O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 712.670, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 5/8/2008). MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS COMERCIANTES COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. CONDIÇÕES CULTURAIS DE TER CIÊNCIA DA ILICITUDE DA ATIVIDADE PENALMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PRODUTOS DESTINADOS A GRAVAÇÃO DE MÍDIAS VIRGENS, EXPOSTAS À VENDA COM O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029208-4, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).