TJSC 2014.029209-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71) - DOSIMETRIA - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO CALCADA NA INTENSIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - OBSERVÂNCIA DO PRECONIZADO PELAS SÚMULAS NS. 718 E 719 DO STF - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59), PENA INFERIOR A OITO ANOS E CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, §2º, "B" E §3º) - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029209-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71) - DOSIMETRIA - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO CALCADA NA INTENSIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - OBSERVÂNCIA DO PRECONIZADO PELAS SÚMULAS NS. 718 E 719 DO STF - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59), PENA INFERIOR A OITO ANOS E CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, §2º, "B" E §3º) - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029209-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Brusque
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