TJSC 2014.029213-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 448). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA, IN CASU, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029213-2, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 448). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA, IN CASU, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029213-2, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Meleiro
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