MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL. INVESTIDURA FRUSTRADA ANTE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECONHECER SEU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. REQUISITO EDITALÍCIO. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DESTA ESPECIFICIDADE. CURSO REALIZADO JÁ COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO CNE. ORDEM CONCEDIDA. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Supervisão Escolar já não mais persiste, mormente quanto o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (ACMS n. 2014.031983-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 24-6-2014). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029217-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).