AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADA AO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO NÃO CABÍVEL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESTITUÍDO DE CARGA DECISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI N. 7.210/84. RAZÕES RELATIVAS À POSSIBLIDADE DE A FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 8.172/2013 IMPEDIR A CONCESSÃO DA BENESSE. DISCUSSÃO MANEJADA PREMATURAMENTE. NECESSIDADE DE DECISÃO DESFAVORÁVEL DO JUÍZO A QUO, QUANDO, ENTÃO, O AGRAVO SERÁ CABÍVEL E NASCERÁ O INTERESSE RECURSAL SOBRE O TEMA. AINDA QUE FOSSE CONHECIDA A INSURREIÇÃO, EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL RESTARIA IMPOSSIBILITADO, PORQUANTO HAVERIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. Inexistindo carga decisória no pronunciamento jurisdicional do juízo da execução, afigura-se incabível o manejo do recurso de agravo, ex vi da dicção do art. 197 da Lei n. 7.210/84. A discussão jurídica na qual pretende o recorrente adentrar deve ser levada a efeito após eventual decisão desfavorável emitida pelo juízo a quo, quando, então, caberá o recurso de agravo e nascerá o interesse recursal em discutir a matéria nesta Corte. Ademais, ainda que o recurso fosse conhecido, haveria impedimento a eventual acolhimento da pretensão do reeducando, porque haveria indevida supressão de instância. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029233-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).