SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA ACTIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 285-A DO CÂNONE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE ANALISA APENAS UM DOS PEDIDOS, O QUAL É UNICAMENTE DE DIREITO. PLEITOS RESTANTES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. "Quando da aplicação do art. 285-A, do CPC, se 'a matéria não é exclusivamente de direito, estará, na verdade, demonstrado um error in procedendo. Nesse caso, o tribunal, ao dar provimento ao recurso, deverá determinar que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do feito' (DIDIER, Fredie Jr.; CUNHA, Leonardo José Carneiro da)" (AC n. 2010.010194-9, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-9-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029235-2, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).