TJSC 2014.029241-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029241-7, de Jaguaruna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029241-7, de Jaguaruna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão