EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E, ENTRETANTO, MIGROU A EXASPERAÇÃO DA PENA POR CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, MESMO APÓS TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO POR SUPOSTO REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA (ART. 617, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM E DA NATUREZA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E REJEITADOS. "[...] É possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência. Verificada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. [...]" (HC 269.634/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.06.2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.029255-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-07-2014).