MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 - DECRETO REGULAMENTADOR QUE VEDOU O PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E LICENÇA-PATERNIDADE - VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NO TEXTO DA LEI - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PREVALÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).