APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE INACOLHE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PARTES INTIMADAS PARA INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. INÉRCIA DO EMBARGANTE FRENTE AO COMANDO JUDICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APONTAR AS PROVAS QUE PRETENDIDA PRODUZIR FRENTE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL NESSE SENTIDO. TESE INSUBSISTENTE. PETIÇÃO INAUGURAL QUE APRESENTA PLEITO GENÉRICO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DELIMITADA A ABRANGÊNCIA E PERTINÊNCIA DE EVENTUAL INSTRUÇÃO DO FEITO. VERIFICADA CORREÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NA DIRETRIZ DO ART. 330 DO CPC. DECISÃO INTOCÁVEL. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE DE OS BENS CONSTRITOS SER VINCULADA AO EMBARGANTE. PEÇA INAUGURAL QUE SEQUER ELENCA ELEMENTO CARACTERÍSTICO DOS BENS CUJA PROPRIEDADE É RECLAMADA. NOTA FISCAL APRESENTADA QUE NÃO SUPRE TAL CIRCUNSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE SER DESCONSTITUÍDA A PENHORA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029297-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).