TJSC 2014.029301-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 2º VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PELA MÃE CONTRA A SUA FILHA, PROVAVELMENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DELIMITADA PELA SUA TENRA IDADE, NÃO PELO GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.029301-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 2º VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PELA MÃE CONTRA A SUA FILHA, PROVAVELMENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DELIMITADA PELA SUA TENRA IDADE, NÃO PELO GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.029301-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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