TJSC 2014.029316-5 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO E FINANCIADO PELA RECORRENTE BV FINANCEIRA. HODÔMETRO ADULTERADO. VÍCIO OCULTO QUE ACARRETA NA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO QUE DESFEITO O NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM NÃO HÁ COMO VIGORAR QUALQUER CRÉDITO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda do veículo, de modo que diante da rescisão do contrato principal entre a autora e a revendedora, necessariamente fica afetado o contrato acessório de financiamento do veículo, em decorrência da relação jurídica firmada entre consumidor, revendedora de veículos e instituição financeira, que estão interligadas no negócio entabulado. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE SOFREU MEROS DISSABORES QUE QUALQUER PESSOA ESTÁ SUJEITA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO USADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029316-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO E FINANCIADO PELA RECORRENTE BV FINANCEIRA. HODÔMETRO ADULTERADO. VÍCIO OCULTO QUE ACARRETA NA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO QUE DESFEITO O NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM NÃO HÁ COMO VIGORAR QUALQUER CRÉDITO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda do veículo, de modo que diante da rescisão do contrato principal entre a autora e a revendedora, necessariamente fica afetado o contrato acessório de financiamento do veículo, em decorrência da relação jurídica firmada entre consumidor, revendedora de veículos e instituição financeira, que estão interligadas no negócio entabulado. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE SOFREU MEROS DISSABORES QUE QUALQUER PESSOA ESTÁ SUJEITA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO USADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029316-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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