APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTO AMEALHADO AOS AUTOS QUE PERMITE A PLENA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÉDULA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO BANCO CENTRAL (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS DENOMINADOS COMO SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. TARIFA DENOMINADA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029332-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).