APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, SOB PENA DE O NÃO COMPARECIMENTO REDUNDAR EM PRESUNÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA APENAS QUANDO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO E FALTA DE DOLO NA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTUNDENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPRA E VENDA DE CARTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRAUDE CIVIL AFASTADA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEMONSTRADOS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029333-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).