TJSC 2014.029340-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EQUITATIVA. A remuneração de defensor dativo nomeado deve ser arbitrada equitativamente pelo juízo (art. 20, § 4º, do CPC), e não precisa obedecer os parâmetros estipulados pela tabela anexa à Resolução 18/14-OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029340-2, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EQUITATIVA. A remuneração de defensor dativo nomeado deve ser arbitrada equitativamente pelo juízo (art. 20, § 4º, do CPC), e não precisa obedecer os parâmetros estipulados pela tabela anexa à Resolução 18/14-OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029340-2, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Garuva
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