TJSC 2014.029355-0 (Acórdão)
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DA MENOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. O acordo que trata de alimentos devidos à menor impúbere, por se tratar de direito indisponível, não pode ser homologado se claramente prejudicial à beneficiária (Agravo de Instrumento n. 2011.020702-4, de Lages, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j.15.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029355-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DA MENOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. O acordo que trata de alimentos devidos à menor impúbere, por se tratar de direito indisponível, não pode ser homologado se claramente prejudicial à beneficiária (Agravo de Instrumento n. 2011.020702-4, de Lages, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j.15.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029355-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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