APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS NARRADOS QUE NÃO CONDIZEM COM A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS. DISCUSSÃO DE NULIDADE QUE RECAI SOBRE TÍTULOS DIVERSOS DOS DEBATIDOS NESTE FEITO. NECESSIDADE DE RECLAMO NA AÇÃO PERTINENTE. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DO DESTINATÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUBJACENTE AO TÍTULO ENCAMINHADO PARA PROTESTO QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO PARA A CREDORA, JÁ QUE INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CODEX INSTRUMENTAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENCAMINHADO PARA PROTESTO E QUE EXERCE INFLUÊNCIA SOBRE O DESTINO DA DEMANDA ACESSÓRIA. PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. PUBLICIDADE DA MORA INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). ATO ILÍCITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA QUE SE REVELA ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA INTOCÁVEL. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, §3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, RECURSO ADESIVO CONHECIDO, E AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029361-5, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).