TJSC 2014.029363-9 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURA EMITIDA COM VALORES DIVERSOS DOS DO PLANO ORIGINAL PACTUADO. PACOTE DE MINUTOS ALTERADO SEM PRÉVIO AVISO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO A MAIS ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029363-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURA EMITIDA COM VALORES DIVERSOS DOS DO PLANO ORIGINAL PACTUADO. PACOTE DE MINUTOS ALTERADO SEM PRÉVIO AVISO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO A MAIS ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029363-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão