TJSC 2014.029393-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. ENVIO DE FATURAS POSTERIORES. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, SERASA, RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELO ÓRGÃO CADASTRAL, AO ENDEREÇO DO AUTOR. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO, QUANTO À SERASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029393-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. ENVIO DE FATURAS POSTERIORES. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, SERASA, RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELO ÓRGÃO CADASTRAL, AO ENDEREÇO DO AUTOR. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO, QUANTO À SERASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029393-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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