APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. FixaÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMISSÃO DAS AÇÕES FALTANTES. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O MONTANTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO SUSCITADO PELA AUTORA ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029397-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).