TJSC 2014.029402-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DECISÃO EXEQUENDA QUE CATEGORICAMENTE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE OS LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita". (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.175.177/RS, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 14.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029402-6, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DECISÃO EXEQUENDA QUE CATEGORICAMENTE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE OS LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita". (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.175.177/RS, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 14.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029402-6, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Navegantes
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