RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. PARÂMETROS PARA CONTAGEM DO BIÊNIO LEGAL DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TERMO A QUO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. TÉRMINO DO PRAZO PRORROGADO NA HIPÓTESE DE FINDAR EM DATA SEM EXPEDIENTE FORENSE. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DOLO DA PARTE VENCEDORA. TESES INSUBSISTENTES. ESBULHO COMPROVADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ERRO DE FATO E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA DECISÃO RESCINDENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE AVALIADO E SOPESADO. DOLO DA PARTE VENCEDORA INEXISTENTE. CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.029421-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).