PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOS APARTADOS. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido do cabimento do recurso de apelação contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processada em autos apartados aos da ação principal, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo de instrumento' (REsp 780.637/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 317)" (AgRg no AgRg no Ag 1103542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029425-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).