TJSC 2014.029434-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA - PACIENTE QUE, EMBORA TENHA OFERECIDO DEFESA PRELIMINAR, AINDA NÃO FOI CITADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029434-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA - PACIENTE QUE, EMBORA TENHA OFERECIDO DEFESA PRELIMINAR, AINDA NÃO FOI CITADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029434-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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