TJSC 2014.029459-0 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. CÁLCULO ATUALIZADO CONSIDERANDO PRESTAÇÕES QUE JÁ HAVIAM ENSEJADO PRISÃO ANTERIOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO PELA MESMA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVA APURAÇÃO DO DÉBITO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029459-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. CÁLCULO ATUALIZADO CONSIDERANDO PRESTAÇÕES QUE JÁ HAVIAM ENSEJADO PRISÃO ANTERIOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO PELA MESMA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVA APURAÇÃO DO DÉBITO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029459-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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