TJSC 2014.029464-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DOS BANCOS DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. INCONFORMISMO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029464-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DOS BANCOS DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. INCONFORMISMO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029464-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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