TJSC 2014.029474-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PLEITO. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. AUDIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO ATO DESIGNADA PARA OS PRÓXIMOS DIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029474-1, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PLEITO. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. AUDIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO ATO DESIGNADA PARA OS PRÓXIMOS DIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029474-1, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Porto Belo
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