TJSC 2014.029484-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). NO ENTANTO, DEFERIMENTO QUANTO À CONSIGNAÇÃO DE VALORES SEM EFEITO LIBERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA RECONHECIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029484-4, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). NO ENTANTO, DEFERIMENTO QUANTO À CONSIGNAÇÃO DE VALORES SEM EFEITO LIBERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA RECONHECIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029484-4, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Brusque
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