TJSC 2014.029500-4 (Acórdão)
.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CASEP DE ITAJAÍ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE: 1 - DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DESENVOLVIDO PELO CIDEPASC NO CASEP DE ITAJAÍ; 2 - O FECHAMENTO DA UNIDADE; A SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS; 3 -A TRANSFERÊNCIA DOS ADOLESCENTES PARA OUTROS CENTROS DE INTERNAÇÃO DO ESTADO. REVISÃO POSTERIOR DA LIMINAR. PROVIDÊNCIA ADEQUADA FRENTE A REALIDADE FÁTICA, MANTENDO O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, COM GESTÃO COMPARTILHADA DO CASEP E ONG, COM O AFASTAMENTO DO DIRETOR. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PERDA DE OBJETO. EXAME DA LIMINAR PRIMITIVA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE SUA REVISÃO PARCIAL, QUE SE SUJEITA AO RECURSO, NÃO É CAPAZ, POR SI, DE ESVAZIAR O PRESENTE AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029500-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CASEP DE ITAJAÍ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE: 1 - DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DESENVOLVIDO PELO CIDEPASC NO CASEP DE ITAJAÍ; 2 - O FECHAMENTO DA UNIDADE; A SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS; 3 -A TRANSFERÊNCIA DOS ADOLESCENTES PARA OUTROS CENTROS DE INTERNAÇÃO DO ESTADO. REVISÃO POSTERIOR DA LIMINAR. PROVIDÊNCIA ADEQUADA FRENTE A REALIDADE FÁTICA, MANTENDO O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, COM GESTÃO COMPARTILHADA DO CASEP E ONG, COM O AFASTAMENTO DO DIRETOR. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PERDA DE OBJETO. EXAME DA LIMINAR PRIMITIVA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE SUA REVISÃO PARCIAL, QUE SE SUJEITA AO RECURSO, NÃO É CAPAZ, POR SI, DE ESVAZIAR O PRESENTE AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029500-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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