TJSC 2014.029518-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. TOGADA DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, INDEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA CLAMADA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. LEVANTADA DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA, IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO E AFASTAMENTO DA MORA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ORIGEM QUE SE COADUNAM COM AS ALEGAÇÕES DA FINANCEIRA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. ALMEJADA REFORMA DO DECISÓRIO PARA DESAUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. TESE QUE MERECE AGASALHO. EXEGESE DO ART. 275-B DO CÓDIGO DE RITOS. NOVO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL QUE DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR NÃO DEBATIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA, TODAVIA, QUE DEVERÁ FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E RETORNO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA EM DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTA PARCELA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029518-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. TOGADA DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, INDEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA CLAMADA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. LEVANTADA DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA, IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO E AFASTAMENTO DA MORA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ORIGEM QUE SE COADUNAM COM AS ALEGAÇÕES DA FINANCEIRA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. ALMEJADA REFORMA DO DECISÓRIO PARA DESAUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. TESE QUE MERECE AGASALHO. EXEGESE DO ART. 275-B DO CÓDIGO DE RITOS. NOVO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL QUE DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR NÃO DEBATIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA, TODAVIA, QUE DEVERÁ FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E RETORNO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA EM DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTA PARCELA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029518-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Ituporanga
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