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Jurisprudência


TJSC 2014.029533-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. DECISÃO QUE FIXOU A MULTA REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Se a decisão que fixou as astreintes que a parte agravante pretende cobrar foi revogada, há que ser proclamada a perda do objeto do recurso que envereda contra o indeferimento do pedido de execução provisória da citada penalidade. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029533-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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