TJSC 2014.029562-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MERA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO POSSUI O MESMO VALOR PROBANDO QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL OU DO CHEFE DE CARTÓRIO OU AINDA A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029562-6, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MERA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO POSSUI O MESMO VALOR PROBANDO QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL OU DO CHEFE DE CARTÓRIO OU AINDA A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029562-6, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Itajaí
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