APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDA NULIDADE DE PORTARIA QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. DISPENSA DE MINUCIOSA DESCRIÇÃO OU CAPITULAÇÃO EXATA DOS FATOS A SEREM APURADOS. FORMA ADOTADA QUE, EMBORA CONCISA, É VÁLIDA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. SERVIDORA QUE, ADEMAIS, RECEBEU SEUS PROVENTOS SEM QUE EFETIVAMENTE TIVESSE PRESTADO SERVIÇOS COMO MÉDICA ONCOLOGISTA, DESCUMPRINDO A CARGA HORÁRIA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA A QUAL FOI APROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo disciplinar". (RMS 25.875/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029570-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).