TJSC 2014.029573-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL DE QUE A ARMA PERTENCIA AO IRMÃO. CONDUTA IMPUTADA AO ADOLESCENTE COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE LIVRAR O RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO A BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029573-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL DE QUE A ARMA PERTENCIA AO IRMÃO. CONDUTA IMPUTADA AO ADOLESCENTE COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE LIVRAR O RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO A BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029573-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joinville
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