APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. ALEGADA INVASÃO COM UTILIZAÇÃO DE CERCA. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO QUE O REQUERIDO UTILIZA O IMÓVEL PARA SUA RESIDÊNCIA. CERCA EFETIVADA COM BASE NOS MARCOS EXISTENTES NO IMÓVEL QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO LOTEAMENTO. PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE A DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DAS PARTES, OS QUAIS SÃO LINDEIROS, FORA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA AO ALINHAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE ESBULHO, BEM COMO DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR QUE INVIABILIZA O PLEITO REINTEGRATÓRIO DA POSSE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS ADMINISTRATIVOS E MULTA EFETIVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ANTERIORES À DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DO REQUERIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DAS DEMANDAS. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE EM RELAÇÃO AO ALINHAMENTO E DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DE FORMA CORRETA INEXISTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO QUE TANGE AO RECUO E AFASTAMENTO DO IMÓVEL VIZINHO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. ADEMAIS, UTILIZADA A MEDIAÇÃO ATUAL, AINDA QUE A ENCONTRADA TENHA SIDO EFETIVADA DE MODO INCORRETO, IMPORTA NA CONSTATAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO A RESPEITO DO AFASTAMENTO GIRA EM TORNO DE MENOS DE DEZ CENTÍMETROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSTATADA PELO EXPERT QUE IMPEDE A DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO CONFORME INTENTADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL E DO VALOR, APENAS COM PAGAMENTO DE PARTE ANTECIPADA E O RESTANTE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO QUE NÃO FORA COMBATIDA PELO INTERESSADO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A construção de prédio pelo proprietário é direito seu, inserido no ius fruendi. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, não é direito absoluto, tal como em outros aspectos da propriedade. (...) O sentido continua a ser sempre o da busca da finalidade social da propriedade, o equacionamento do direito individual com o direito social. Deve ser entendido que a liberdade de construir é a regra. As limitações, como exceção, devem vir expostas pelo ordenamento. (...) A demolição, no entanto, deve ser a última solução. Sempre há que se buscar a possibilidade de adaptação da obra ou da edificação aos regulamentos administrativos e às restrições de vizinhança". (VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil comentado: direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade. Coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 389 e 391) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029583-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).