TJSC 2014.029596-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A DUPLICIDADE DO CPF. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. IGUALDADE DO CPF QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REQUERIDO QUE NEGLIGENCIOU A OBSERVÂNCIA AOS DEMAIS DOCUMENTOS. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029596-3, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A DUPLICIDADE DO CPF. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. IGUALDADE DO CPF QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REQUERIDO QUE NEGLIGENCIOU A OBSERVÂNCIA AOS DEMAIS DOCUMENTOS. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029596-3, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tangará
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