TJSC 2014.029602-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES SOBRE O VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA DEBATER ESSA QUAESTIO NA PRESENTE LIDE, DADO O FATO DE QUE O DETRAN NÃO FAZ PARTE DA CONTENDA. INVIÁVEL PROLATAR ORDEM JUDICIAL QUE AFETE TERCEIRO, SEM QUE ELE FAÇA PARTE DO FEITO, SOB PENA DE OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 472 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029602-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES SOBRE O VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA DEBATER ESSA QUAESTIO NA PRESENTE LIDE, DADO O FATO DE QUE O DETRAN NÃO FAZ PARTE DA CONTENDA. INVIÁVEL PROLATAR ORDEM JUDICIAL QUE AFETE TERCEIRO, SEM QUE ELE FAÇA PARTE DO FEITO, SOB PENA DE OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 472 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029602-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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