TJSC 2014.029609-9 (Acórdão)
Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Multas por infração de trânsito e consequente aplicação de sanções ao proprietário do veículo. Processo administrativo. Notificações envidas para endereço diverso do impetrante. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação de direito líquido e certo. Anulação do processo administrativo. Manutenção da sentença em remessa oficial. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029609-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Multas por infração de trânsito e consequente aplicação de sanções ao proprietário do veículo. Processo administrativo. Notificações envidas para endereço diverso do impetrante. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação de direito líquido e certo. Anulação do processo administrativo. Manutenção da sentença em remessa oficial. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029609-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Joinville
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