TJSC 2014.029649-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL". CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CARGO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO. PRECEDENTES. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029649-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL". CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CARGO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO. PRECEDENTES. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029649-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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