APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, POR QUATRO VEZES EM CONCURSO FORMAL) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO PELO USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. DEFENSOR PRESENTE NO ATO QUE NÃO CONSIGNOU PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGADA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA REFORMATIO IN PEJUS. SOMA DE PENAS QUE SUPERARIA O AUMENTO EMPREGADO PELO CONCURSO FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PRÁTICA DE ROUBO CONTRA QUATRO VÍTIMAS DISTINTAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. APLICAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO) PELA PRÁTICA DE 5 (CINCO) CRIMES. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029671-4, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).