APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, "CAPUT", C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. EVIDENCIADO O EMPREGO DE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. POSSE DOS EXTINTORES QUE SE ORIGINOU DE FORMA ILÍCITA, MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE E MANTENDO AS VÍTIMAS EM ERRO. DOLO ANTECEDENTE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE, POIS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DOS FATOS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71, "CAPUT", DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS REALIZADAS EM LAPSO DE TEMPO QUE NÃO CONFIGURAM ESTAREM EM MESMAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029684-8, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).