APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIDO DIREITO DA EXEQUENTE À TOTALIDADE DA VERBA. EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NO ART. 730, VI, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO EXECUTADO. LIDE EXECUTÓRIA MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. DIREITO NÃO PRESCRITO. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 515 DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EQUIVOCADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA (SUBTRAÇÃO) ENTRE A SOMA PAGA E A EFETIVAMENTE DEVIDA À EXEQUENTE. PROTESTO DO EXECUTADO PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA EMBARGADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. ERRO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL DISSONANTE DAQUELE DEFINIDO NA DECISÃO EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA SOMA A SER PAGA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029688-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).