- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.029700-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA PRETENDIDA QUE NÃO SERIA ÚTIL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CORRETOR DE SEGUROS QUE TEVE O SEU REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). CONVOLAÇÃO DA PENA PARA SUSPENSÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POSTULADA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA OFERTADA PELOS SEGURADOS NÃO DETINHA O NOME DO CORRETOR. MENÇÃO AO NOME DO CORRETOR EFETIVADA PELA SEGURADORA REQUERIDA POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO EFETIVADA PELA SEGURADORA JUNTO À SUSEP QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA AO CORRETOR PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR QUE O FEZ COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO PRETENDIDA COM A PRESENTE DEMANDA QUE NÃO MODIFICARÁ TAL FATO. PRETENSÃO DE SE INSURGIR CONTRA A PENALIDADE APLICADA E PERQUIRIR CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TAL FATO QUE DEVE SER EFETIVADA POR VIA PRÓPRIA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO NARRADO E O DANO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova oral requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. É cediço que para se ver indenizado é preciso que reste comprovado o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o dano causado, de modo que na ausência de tais provas, obsta seja reconhecida a pretensão inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029700-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : São José
Mostrar discussão