APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS NA MONITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A CAUTELAR DE ARRESTO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA NA MONITÓRIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DAS NOTAS FISCAIS FATURAS E COMPROVANTES DE ENTREGA PELA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. PONTO INCONTROVERSO. LITÍGIO APENAS NO QUE SE REFERE AOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR AS NOTAS ACOSTADAS AOS AUTOS PELA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ARGUIÇÃO DE MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS FORNECIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA PRÓPRIA AJUIZADA COM O FITO DE OBTER QUALQUER TIPO DE REPARO EM RAZÃO DO ALEGADO. CARÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVAS QUE DEMONSTREM A BAIXA QUALIDADE DOS PRODUTOS FORNECIDOS. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE NA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029727-3, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).